Retornam os presentes autos após manifestação exarada na Resolução nº 273/2022 do Tribunal Pleno que resolvem diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, III; art. 10, II, e art. 109, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 106 do Regimento Interno deste Tribunal em:

I -  Revogar “ex ofício” da Decisão Preliminar consubstanciada na Resolução n. 333/2020-Plenário, publicada no Boletim Oficial n. 2550, em 28 de maio de 2020, a qual suspendeu o Concurso Público Edital n. 001/20, visando o preenchimento de 64 vagas para cargos efetivos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO.

II – Autorizar o regular prosseguimento ao Concurso Público em referência, advertindo os responsáveis sobre a necessidade do encaminhamento da documentação exigida pela IN 03/2016 e legislação correlata.

                    Considerando que na fase inicial do concurso público este corpo técnico manifestou pela suspensão cautelar em decorrência da pandemia do covid-19 e só agora o concurso volta a ter sua tramitação normal;

                   Considerando que atualmente o concurso foi concluído com a publicação do resultado final do certame no site da empresa responsável e com a devida publicação no placar do município e, portanto, não houve a manifestação concomitante por parte deste corpo técnico da análise dos requisitos previstos no Art. 8º, I a XIV da IN Nº 3/2016[RSB1] ;

             Sugerimos a Relatoria competente que seja determinado a Prefeitura Municipal de Figueirópolis se este for o entendimento do Ministério Público de Contas para que proceda a juntada de toda documentação prevista na Seção I – Concursos Públicos do Art 8º da IN nº 3/2016 para que este corpo técnico manifestante conclusivamente nos presentes autos.  

                  Sugerimos ainda a Relatoria competente que determine a exclusão ou invalidação das documentações constantes no evento nº 01, (o oficio de encaminhamento do concurso faz menção ao município de Santa Rosa), 70, 71, 72, 73, 74 e 76 (por ser destinado a município de Centenário).

                Por fim, e dando cumprimento às normas internas desta Casa, sejam os autos encaminhados ao seu trâmite normal a Procuradoria de Contas.

 

Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.